Última atualização: 01 de Novembro de 2024
Os seguintes Termos regem a sua experiência como Usuário da FreePay.
É crucial que você compreenda estes Termos, pois a utilização dos nossos serviços implica na sua aceitação.
A FreePay oferece um espaço para quem deseja criar ou divulgar um produto digital de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões e compartilhem o que têm de melhor com o mundo todo.
Estes Termos regem o uso da Plataforma FreePay e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela FreePay, exceto quando esclarecemos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam. Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma FreePay ou simplesmente Plataforma tanto o site FreePay.com.br seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos e outros meios nos quais a FreePay disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela FreePay são coletivamente referidos como Serviços.
Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da FreePay.
A empresa FreePay, uma pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 55.331.049/0001-19 e proprietária exclusiva do domínio FreePay.com.br, será referida como 'FreePay' ou 'Plataforma'. O termo 'Usuário' refere-se à pessoa física ou jurídica que leu, entendeu, concordou e aceitou eletronicamente estes termos. Este Contrato de Licença de Uso não exclusiva da Plataforma FreePay a seguir denominado 'Termos de Uso', estabelece as condições que seguem:
A FreePay não é fornecedora de produtos ou serviços anunciados por Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados em seu site. De acordo com a legislação brasileira vigente, a FreePay não realiza atividades de instituição financeira, prestação de serviços financeiros ou administração de cartões de crédito.
Ao se cadastrar e usar a plataforma, o usuário declara ter lido e aceito estes termos sem ressalvas. A FreePay reserva-se o direito de alterar esses termos a qualquer momento, sem consulta prévia, de acordo com seus critérios próprios.
('Atividades Restritas'): Todas as atividades descritas na CLÁUSULA VI destes Termos, que não podem ser realizadas na plataforma.
('Chargeback' ou 'Contestação'): Solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso) feita pelo titular do cartão de crédito à operadora do cartão. O cancelamento é comunicado ao adquirente (por exemplo: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc.), que informa a FreePay. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão é reembolsado pela transação.
('Conta Bancária'): Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para transferência dos valores depositados em sua Conta Virtual pela FreePay.
('Tarifa' ou 'Taxa'): Valor cobrado pela FreePay o Usuário como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
('Tributos'): Todas as obrigações tributárias, incluindo impostos, taxas, encargos e contribuições decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
('Usuário/Afiliado'): Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam produtos digitais, utilizando a plataforma da FreePay para o processamento e gerenciamento de transações.
('Usuário/Comprador'): Todas as pessoas físicas ou jurídicas que compram produtos digitais disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da FreePay para processar o pagamento.
('Usuário/Produtor'): Todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam produtos digitais de sua propriedade intelectual ou com autorização, utilizando a plataforma da FreePay para o processamento e gerenciamento de transações.
Poderão se cadastrar como Usuários (Produtor e/ou Afiliado):
a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal
b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;
Ao realizar seu cadastro, o usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são exatas, verdadeiras e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a FreePay e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.
Ao criar sua conta/cadastro, o usuário preencherá um formulário informando seus dados e definindo o seu Código de Acesso.
O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta do Usuário.
O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.
O Código de Acesso não deve ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.
Após o cadastro da sua conta, haverá análise dos dados submetidos pela pessoa física ou jurídica, podendo levar um período de até 72 horas úteis para confirmação de cadastro e liberação do Usuário para transacionar utilizando a plataforma.
Caso verifique necessidade, a FreePay poderá tomar providências para confirmar a exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro do Usuário, podendo consultar bases de dados públicas ou privadas para verificar a legitimidade das informações enviadas.
O usuário poderá criar produtos digitais em sua conta, para vendê-los através do respectivo checkout na FreePay, sendo expressamente proibida a comercialização de produtos físicos.
A aprovação dos produtos ocorrerá de maneira imediata e automática na FreePay. No entanto, o Usuário deve seguir e respeitar as diretrizes e normas estabelecidas no presente Contrato, com especial atenção às questões relacionadas à Propriedade Intelectual.
É de responsabilidade do usuário/produtor:
Cadastrar ou integrar na plataforma o conteúdo que será entregue após a compra do produto;
Prestar o suporte adequado ao comprador, fornecendo endereço de e-mail ou telefone com WhatsApp válidos;
Vender respeitando os princípios da legislação vigente aplicável, tais como: boa-fé, consensualismo do comprador, transparência e legalidade;
Disponibilizar as devidas informações sobre o produto ao consumidor/comprador, incluindo-se, mas não limitado a:
Descrição clara, minuciosa e condizente com o conteúdo que será entregue ao comprador;
Imagem do produto;
Nome (título) do produto em conformidade com o seu conteúdo;
Preço a ser pago pelo comprador, que deverá ser estampado de forma clara na página de vendas do produto, englobando-se aqui no caso de funil de upsell;
Conforme disposto anteriormente na cláusula IV do presente termo, a FreePay não se responsabiliza pelo conteúdo dos produtos, uma vez que o cadastro destes na plataforma ocorre de forma automática e imediata. Dessa forma, qualquer violação quanto a plágio e uso indevido de propriedade de terceiros correrá sob responsabilidade somente do usuário que o tiver adicionado.
Todavia, os canais de comunicação da FreePay estão disponíveis para reclamações sobre violação de direitos autorais, ocasião em que tomará as devidas providências, se entender cabível, desde que devidamente fundamentada e comprovada por parte do solicitante.
O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da FreePay, entre eles, de forma exemplificativa, estão:
(I) produtos físicos ou serviços de natureza e(ou) origem duvidosa, sendo permitida somente a comercialização de produtos e serviços lícitos com procedência comprovável;
(II) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;
(III) produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;
(IV) armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers ('soco inglês');
(V) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salviadivinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
(VI) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de 'cultivo', sementes de plantas de maconha etc);
(VII) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide;
(VIII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
(IX) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
(X) produtos que violem a Propriedade Intelectual de terceiros, sendo vedado qualquer plágio, seja na integralidade ou em parte de produtos de terceiros;
(XI) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;
(XII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;
(XIII) É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades;
(XIV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
(XV) listas de dados pessoais;
(XVI) quaisquer produtos e serviços ilegais, vinculados a sites fraudulentos, que se passam por governamentais ou negociadores de dívidas, para obter dados dos clientes ou até mesmo para aplicar golpes financeiros. Podendo, além da suspensão da venda do produto na plataforma, responder por invasão de dispositivo informático, estelionato e crimes contra a economia popular, em conformidade com a legislação pátria;
(XVII) É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome, através de qualquer meio ou prática que viole o consentimento do comprador;
(XVIII) É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.
É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.
É expressamente proibida a prática de 'Cookie Stuffing'. O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.
A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.
O Usuário expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela FreePay, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com:
(I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 ('Marco Civil da Internet');
(II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços;
(III) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.
A FreePay reconhece, nos termos da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelas partes, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
Os pedidos de reembolso poderão ser realizados pelo comprador dentro do prazo de garantia do produto.
A FreePay independentemente de consultar o produtor, resguarda-se no direito de intervir e proceder com o reembolso ao cliente nas seguintes situações:
Caso o produtor cadastre um e-mail de suporte que não existe;
Caso o produtor não faça a entrega/envio do produto adquirido pelo comprador;
Caso haja qualquer incidente aberto pelo comprador nos canais como: Reclame Aqui, PROCON, ou outras vias extrajudiciais ou judiciais;
Quando o comprador entrar em contato com a FreePay, referindo não ter resposta ou qualquer suporte por parte do produtor;
Qualquer situação que caracterize fraude, plágio, violação de direitos autorais, má prática, indução do cliente em erro em relação à oferta, má fé ou outras situações neste sentido.
O produtor deverá zelar por um bom relacionamento com o cliente, prestando-lhe suporte pós-venda, com o intuito de mitigar ao máximo a ocorrência de chargebacks.
A FreePay monitora, de forma constante, as métricas de chargeback dos produtos cadastrados na plataforma e também da conta do produtor, como um todo.
A FreePay poderá, sem necessidade de anuência do produtor, proceder com pedido de disputa (reversão) dos chargebacks junto à operadora de cartão de crédito, instruindo este procedimento com os dados de compra, da forma que julgar cabível.
Sendo constatada a ocorrência de índices elevados de chargeback, a FreePay poderá entrar em contato com o produtor e adverti-lo acerca dessa situação, através dos canais cadastrados na sua conta (e-mail, WhatsApp ou outro).
Após advertência, caso os índices de chargebacks se mantenham elevados, a FreePay poderá bloquear o saldo do usuário ou, em último caso, bloquear o seu cadastro na plataforma.
Considera-se tolerável e aceito pela plataforma o índice de chargeback menor que 2% do total das transações dos últimos 30 dias.
Ressalte-se que o cálculo do índice será realizado da seguinte forma: levanta-se o total de chargebacks que chegaram nos últimos 30 dias e divide-se pelo total de transações processadas nos últimos 30 dias.
Verificada a prática de condutas que violem a legislação pátria assim como as descritas no presente Termo, em especial a descrita na CLÁUSULA VI no seu subitem XIX que versa sobre produtos vinculados a sites fraudulentos, a FreePay poderá realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes até a minuciosa apuração dos fatos.
Isso porque os índices de chargeback e reembolsos nestes casos são muitíssimo elevados, ultrapassando em muito o percentual tolerável descrito no item acima, o que pode colocar em risco a manutenção da operação, comprometer a saúde financeira da Empresa, além do prejuízo de se equivocadamente associar o bom nome da Empresa a suposta prática fraudulenta.
Essa medida visa, além das razões expressas no parágrafo anterior, resguardar interesses de terceiros que possam vir a se sentir lesados tanto pela não entrega do produto quanto pelo fato de não ter alcançado a finalidade prometida na oferta no momento da aquisição deste, o que fere diretamente os direitos básicos do consumidor, conforme artigo 6º do CDC.
Assim, caso seja efetuado o bloqueio da Conta do Usuário, a FreePay irá imediatamente após notificá-lo, por e-mail e via chat, justificando o motivo do bloqueio. Importante esclarecer que nos casos acima a apuração dos fatos deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias úteis e que após a apuração, os interessados serão devidamente notificados e o valor remanescente, desbloqueado.
Por fim, nos casos de rescisão antecipada ou após eventual levantamento integral dos valores, a FreePay exercerá, se necessário, o seu Direito de Regresso, caso tenha suportado quaisquer prejuízos gerados pelo produtor e coprodutor a terceiros ou à Empresa.
Todas as Propriedades Intelectuais da FreePay são de uso exclusivo desta, incluindo o software da plataforma.
Apesar de o uso da plataforma FreePay e suas funcionalidades serem liberadas aos usuários, é completamente vedado o uso indevido de qualquer Propriedade Intelectual da FreePay, como nome empresarial, marca registrada, títulos de estabelecimento e demais.
Qualquer intenção de uso de Propriedade Intelectual da FreePay deve ser solicitada por escrito e só poderá ser empregada após uma Autorização expressa da FreePay, a qual é intransmissível e tem caráter restrito para os fins concedidos.
O produtor, ao cadastrar um produto na plataforma da FreePay, confirma ter a titularidade dos seus direitos autorais. É importante destacar que o produto é aceito de forma imediata e automática, de modo que a FreePay não tem responsabilidade acerca da qualidade e aspectos técnicos, mas está disponível para solicitações nesse sentido, ocasião em que tomará as devidas providências.
O produtor que suspeitar violação de seus Direitos Autorais poderá encaminhar uma reclamação para o e-mail denuncia@FreePay.com.br acompanhada dos documentos e informações que comprovem a autoria do produto em questão, bem como a prova de outros elementos eventualmente plagiados (conteúdos em vídeo, imagens, fotografias, artes, etc).
Qualquer usuário que detectar violação de seus direitos relativos à Propriedade Intelectual por um Infoproduto comercializado na FreePay pode encaminhar um Requerimento ao Setor de Denuncias através do e-mail denuncia@FreePay.com.br, indicando expressamente a violação e a titularidade do direito violado. Após verificação interna, a FreePay pronunciará uma decisão sobre o caso.
Ao enviar a reclamação, o Reclamante fica ciente e concorda que seus dados poderão ser compartilhados com o Reclamado, ocasião em que este poderá comunicar o Reclamante para esclarecimentos e/ou acordos.
A FreePay não aceita reclamações enviadas por terceiros. As denúncias deverão ser feitas pelo titular do direito violado ou por representante com procuração. Quando entender pela urgência da medida, a FreePay poderá bloquear/suspender o Infoproduto de forma liminar, sem direito a qualquer indenização ao Notificado, que está ciente e se sujeita aos termos presentes neste instrumento. O produtor que teve seu infoproduto bloqueado poderá manifestar-se posteriormente, caso entenda que o bloqueio foi indevido.
São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:
a) a vinculação de produtos e/ou ofertas que se enquadrem nas 'Atividades Restritas' referidas neste contrato;
b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;
c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;
d) a prática de spam;
e) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;
f) a caracterização de índices de chargebacks acima dos parâmetros aceitáveis. Após advertência, caso o usuário persista com índices reputados como elevados, poderá incidir a suspensão da sua conta e bloqueio de saldo;
g) o uso indevido de Propriedade Intelectual de terceiros.
Nas hipóteses elencadas acima, a FreePay poderá suspender ou bloquear o produto ou a conta do responsável. A FreePay pode fazer as ações com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo, ainda que não expressas acima, para tanto, basta a suspeita de infração ao disposto neste termo, sem direito a qualquer indenização.
Se a FreePay averiguar que uma denúncia não é revestida das informações ou provas necessárias para iniciar o processo de apuração, poderá arquivá-la e encerrar a ocorrência.
Se entender que a denúncia é legítima, poderá bloquear de forma liminar, bem como poderá iniciar o processo de averiguação, comunicando o denunciado para que apresente sua versão do ocorrido e provas necessárias, além da declaração de ciência da Reclamação e responsabilização por quaisquer danos que venham a ocorrer da continuidade da comercialização de produtos ou acesso à plataforma.
Quando entender da controvérsia acerca de questões discutidas entre os usuários, a FreePay poderá instaurar uma mediação de atritos entre usuários, para que estes resolvam-se diretamente. Se não for possível uma composição entre os envolvidos nesse mecanismo, a FreePay poderá (mas não se obriga) emitir uma decisão a fim de encerrar o conflito.
Todas as medidas serão executadas a critério exclusivo da FreePay, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, a FreePay poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias úteis.
A FreePay resguarda-se no direito de iniciar averiguações internas a qualquer momento, sem depender de denúncias. Os resultados de averiguações poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando requisitados. Se não for obrigatório, caberá à FreePay decidir acerca da divulgação ou não dos resultados.
A partir da remoção de um Produto da plataforma, nenhuma transação poderá ser processada nas ferramentas de pagamento. As transações já realizadas antes da remoção poderão ser reembolsadas aos Compradores e estes poderão ser esclarecidos com o motivo que gerou tal ação.
Fraude - Em caso de suspeita de fraude, a FreePay poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis ou manter suspensa a Conta do Usuário, pelo prazo que durar a apuração. Podendo o referido prazo ser estendido, caso haja apuração em sede judicial e/ou apuração policial. Confirmada a fraude, a FreePay poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.
Rescisão Antecipada - Em caso de rescisão antecipada, a FreePay está autorizada a debitar da Conta do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele causados a terceiros ou à Empresa.
Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta de Usuário será encerrada, não podendo iniciar novas transações pela plataforma, seja como produtor, co-produtor ou afiliado.
Chargebacks - Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias após o dia da compra. Assim, após o encerramento da Conta do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.
O presente contrato tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.
A FreePay reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.
A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, seu cumprimento, a qualquer tempo. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Atendimento da FreePay, pelo e-mail: contato@FreePay.com.br, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 18h00min.
Este Anexo é aplicável a todos os CLIENTES, nos seguintes termos:
Considerando que as partes possuem entre si, justo e acertado, o presente Termos de Uso;
Considerando que o CLIENTE se trata de um prestador de produto e/ou serviço, e que em suas transações comerciais há o risco de chargeback por parte dos PAGADORES, destinatários das cobranças geradas pelo CLIENTE;
Tendo em vista a possibilidade de ativação dos Serviços de Alerta ETHOCA, afiliada da MASTERCARD, visando a diminuição do índice de chargebacks do CLIENTE, temos que:
A) Os Serviços de Alertas Ethoca consistem no recebimento, exclusivamente em relação às transações da bandeira MASTERCARD, de alertas de fraudes e alertas de estorno, em tempo real, com o intuito de auxiliar o CLIENTE a prevenir a ocorrência de chargebacks.
B) O CLIENTE fica ciente de que, todas as transações alertadas, que estejam recebidas ou confirmadas, serão estornadas;
C) Por cada estorno realizado, o CLIENTE pagará o importe de R$ 60,00 (sessenta reais). O valor total será debitado no momento que a FreePay receber o alerta.
D) O valor acima estabelecido será ajustado sempre no mês de junho, de acordo com a variação positiva do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas) ou, caso esse índice não seja mais válido, por qualquer outro índice semelhante que o substitua (o 'Índice'). Será utilizada a variação do Índice nos últimos doze meses para calcular o aumento percentual do valor aplicável para o período de doze meses seguintes.
E) Caso o CLIENTE ultrapasse o índice de 2% de chargebacks requeridos por Pagadores/Portadores de cartão, poderão ser estipuladas taxas adicionais para utilização do Serviço de Pagamentos disponibilizado pela FreePay ou, ainda, poderão ser aplicadas penalidades, como suspensão ou desativação do cadastro na Plataforma, dentre outras penalidades cabíveis, conforme previsto no presente termos de uso da FreePay.
